. . Suponha que determinado Município, por intermédio de uma lei, divida o seu território em áreas comerciais, áreas residenciais e áreas mistas, compostas estas de comércios e residências. ...
Presid�ncia da Rep�blica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jur�dicos O PRESIDENTE DA REP�BLICA: Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu ...